e-SIC

Perguntas Frequentes

Nesta área são disponiblizados o faq.

Sua finalidade é garantir o direito de acesso às informações públicas, previsto na Constituição. Com a publicação da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e da Lei de Acesso à Informação Estadual Nº 10.217, de 23 de março de 2015, o Governo do Estado do Maranhão fica obrigado a disponibilizar as informações sob sua guarda a qualquer cidadão que as solicite, desde que não estejam protegidas por sigilo.

Qualquer pessoa física ou jurídica.

Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.

O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.

Caso você esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, às seguintes instâncias:

• 1ª Instância: à autoridade máxima do órgão ou entidade;
• 2ª Instância: à Secretaria de Estado de Transparência e Controle;
• 3ª Instância: à Comissão Mista de Reavaliação de Informação (CMRI).

A Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. No Estado do Maranhão o SIC funciona nas Unidades de Ouvidoria dos órgãos e entidades. São funções do SIC:

• - atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
• - informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
• - receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

É um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo do Maranhão. O objetivo é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, gravações de mídias e envios postais, situações em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.